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A declaração de insolvência pessoal responde a problemas graves de sobre-endividamento

Saiba como solicitá-la e os seus efeitos!



A insolvência pessoal é uma opção para quem se confronta com problemas graves de sobre-endividamento. Veja como fazer avançar o seu pedido de insolvência e com que efeitos práticos para sua vida financeira.


Se está numa situação de sobre-endividamento e sem perspectivas de ultrapassar essas dificuldades, a solução pode passar por recorrer à uma declaração de insolvência. Há contudo que a solicitar e sobretudo cumprir com os passos exigidos pela Lei.


De acordo com o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, onde também se prevê os procedimentos específicos para pessoas singulares, “é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”.


Isto significa que esta declaração só deve ser solicitada quando já não houver possibilidades de negociação, quer com os bancos quer com os credores. Ou seja, em circunstâncias em que deixou de haver meios para liquidar dívidas ou sequer bens para penhorar.


O principal objetivo do processo de insolvência pessoal, que é complexo e exigente (só pode ser requerido junto do tribunal requisitando os serviços de um advogado), é evitar que fique indefinidamente com dívidas que não consegue pagar, possibilitando, deste modo, a reestruturação da sua vida financeira.

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